CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943.

Artigo 697

Em caso de licença, superior a trinta dias, ou de vacância, enquanto não for preenchido o cargo, os Ministros do Tribunal poderão ser substituídos mediante convocação de Juízes, de igual categoria, de qualquer dos Tribunais Regionais do Trabalho, na forma que dispuser o Regimento do Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.289, de 11.12.1975)

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Artigo 697 da CLT: A Fiscalização e a Responsabilidade dos Agentes

O artigo 697 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trata de um aspecto fundamental da relação entre empregadores, empregados e o Estado: a fiscalização das normas trabalhistas. Em sua essência, este artigo estabelece a responsabilidade dos agentes de fiscalização em agir com imparcialidade e diligência no cumprimento de suas funções, bem como as consequências para quem obstrui ou dificulta esse trabalho.

Quem são os Agentes de Fiscalização?

Os agentes de fiscalização, também conhecidos como fiscais do trabalho, são os representantes do Poder Público encarregados de verificar se as empresas e empregadores estão cumprindo as leis trabalhistas vigentes. Sua atuação é crucial para garantir um ambiente de trabalho justo, seguro e em conformidade com os direitos dos trabalhadores.

Deveres dos Agentes de Fiscalização

O artigo em questão impõe aos fiscais do trabalho uma série de deveres, entre eles:

Imparcialidade: Devem agir sem favorecimentos ou perseguições, baseando suas ações em critérios técnicos e legais. A objetividade é um pilar fundamental para a credibilidade da fiscalização.
Diligência: Precisam desempenhar suas tarefas com o máximo de empenho e cuidado, investigando as denúncias, realizando inspeções e tomando as medidas cabíveis para coibir irregularidades.
Cumprimento da Lei: Sua atuação deve estar estritamente alinhada com o que dispõe a legislação trabalhista, evitando excessos ou omissões.

Obstáculos à Fiscalização e Suas Consequências

O artigo 697 também deixa claro que qualquer indivíduo que, por ação ou omissão, dificultar ou impedir a ação dos agentes de fiscalização estará sujeito a penalidades. Isso significa que tentar esconder informações, negar acesso a documentos, desrespeitar os fiscais ou qualquer outra atitude que vise burlar ou inviabilizar a fiscalização pode acarretar consequências legais.

Essas consequências podem variar, mas geralmente envolvem a aplicação de multas administrativas e, em casos mais graves, outras sanções previstas em lei. A intenção do legislador é proteger a integridade do processo fiscalizatório, garantindo que ele possa ocorrer de forma eficaz para assegurar o cumprimento dos direitos trabalhistas.

Importância do Artigo 697

Este artigo é um instrumento importante para a efetividade da justiça do trabalho. Ele não apenas define as responsabilidades de quem fiscaliza, mas também estabelece um limite para aqueles que tentam fugir do cumprimento da lei. Ao proteger a atuação dos fiscais, o artigo 697 contribui para a criação de um ambiente de trabalho mais seguro e equitativo para todos.